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Cultura Empreendedora

Sebrae debate os benefícios da Lei da Liberdade Econômica

O objetivo do encontro é auxiliar contadores e empresários a conhecer os benefícios da nova Lei que flexibiliza as regras trabalhistas
Por Redação
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Na terça (10), o Sebrae realizará em Nova Friburgo uma palestra gratuita sobre a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874). A lei visa flexibilizar regras trabalhistas, como a dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco, além de melhorar o ambiente de negócio, por meio da desburocratização e simplificação de processos e obrigações, garantindo o livre exercício da atividade econômica. 

“O objetivo do encontro é auxiliar contadores e empresários a conhecer os benefícios da nova Lei que flexibiliza as regras trabalhistas”, afirma a analista do Sebrae Roselane Muzy. 

Os principais pontos da lei, são: 

Registro de ponto

  • Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários (antes eram 10)

Alvará e licenças

  • Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento

Fim do e-Social

  • O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Carteira de trabalho eletrônica

  • Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional

Documentos públicos digitais

  • Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Desconsideração da personalidade jurídica

  • Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa

Serviço

Lei da Liberdade Econômica

Data: 10/03/2020  – Evento Gratuito!

Horário: 19h

Local: CDL – Rua Fernando Bizzoto, 39 – Centro

Inscrições: https://bit.ly/2SXoMSW ou pelo telefone (22) 25236908