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Desde o início do ano, a Prefeitura do Rio de Janeiro trabalhou fortemente para que o município fizesse a adequação dos seus procedimentos e marcos legais em função da Lei Federal da Liberdade Econômica (Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019). Foram realizadas reuniões da equipe do Sebrae Rio com as secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, assim como a de Ordem Pública. Além disso, foram envolvidos também os técnicos do Sebrae/Na e da Jucerja para que os benefícios garantidos em lei possam ser operacionalizados. Na última semana, foi votada e aprovada na Câmara de Vereadores, em segunda discussão, o projeto de Lei da Liberdade Econômica da capital do Rio de Janeiro, encaminhado para que o prefeito Eduardo Paes possa sancioná-lo.
“A Lei da Liberdade Econômica, aprovada pela Câmara Municipal do Rio, representa um importante passo para a melhoria do ambiente de negócios na cidade do Rio. Dentre os vários pontos positivos da Lei, que vão facilitar a abertura de negócios, destacam-se: a isenção de pagamento de quaisquer taxas para as atividades de baixo risco; a eliminação de exigência de alvará para a emissão de nota fiscal, bastando o número do CNPJ; e a determinação de que a fiscalização para as atividades econômicas de baixo risco acontecerá em momento posterior, por ofício ou em razão de denúncia, a fim de averiguar se o estabelecimento está em conformidade com as normas pertinentes ao ramo da atividade econômica”, explicou o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Rio, Tito Ryff.
Segundo o presidente do CRC-RJ, Samir Nehme, a iniciativa contribui para o empreendedorismo na cidade do Rio. “Essa é uma iniciativa muito importante, que facilita o empreendedorismo na cidade do Rio de Janeiro, com grande redução na burocracia e melhoria do ambiente de negócios. Isso porque um de seus principais pontos é a autodeclaração para as cerca de 280 atividades de baixo risco. Mas, a Lei precisa ser implementada e regulamentada e, aliado a isso, esperamos uma constante melhoria dos sistemas e processos hoje disponibilizados pela prefeitura, como o Carioca Digital, para que tenhamos mudanças efetivas”, acrescentou.
Ainda que seja necessário aguardar o material final para checar se haverá algum veto, além do decreto que especificará cada um dos procedimentos, já é possível sinalizar o que foi aprovado pelos vereadores e destacar as seguintes questões, que certamente contribuem para a melhoria do ambiente de negócios:
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- Criação de um conselho consultivo para definição das atividades econômicas de baixo risco;
- Foi garantida a Inscrição Econômica Social – INES, com objetivo formalizar os grupos sociais vulneráveis e de baixa renda, a fim de reduzir ou isentar a Taxa de Licença para Estabelecimento;
- Não será mais exigido o alvará para emissão de nota fiscal, bastando o número do CNPJ (a fim de garantir um único número para o cidadão);
- Isenção de pagamento de quaisquer taxas para as atividades de baixo risco;
- Disponibilização das decisões e atos de liberação da atividade econômica para a garantia da transparência e segurança administrativa;
- Os casos de atividades em que a competência para regular seja exclusiva do Estado ou da União, não serão exigidos quaisquer atos de liberação perante a prefeitura;
- A fiscalização para as atividades econômicas de baixo risco acontecerá em momento posterior, por ofício ou em razão de denúncia, a fim de averiguar se o estabelecimento está em conformidade com as normas pertinentes ao ramo da atividade econômica;
- As atividades não classificadas como médio ou alto risco são automaticamente consideradas como atividades de baixo risco.
“Será mais fácil empreender e ter o seu negócio formal no Rio. Aprovamos também a possibilidade da inscrição econômica social, para atender e formalizar os negócios em áreas de baixa renda, como favelas e comunidades”, comemorou o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões.
Segundo a Subsecretaria Municipal de Ordem Pública do município do Rio de Janeiro, Luiza Bafti: “A melhoria contínua do ambiente de negócios é uma missão interdisciplinar e que envolve o esforço de muitos agentes. Estamos muito satisfeitos e honrados em poder colaborar para um sistema mais integrado e eficiente em benefício do empreendedor. A simplificação e a desburocratização, dentro dos parâmetros legais, são um objetivo comum e para o qual nós buscamos sempre contribuir.”
