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A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), sancionada pelo Governo Federal, é uma conquista de todo empreendedor. Com a nova lei, foram estabelecidas normas claras na redução da burocracia para empresários e pessoas jurídicas, visando garantir o livre exercício da atividade econômica e o fomento da economia brasileira por meio da redefinição da forma de atuação do Estado.
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Acesse a cartilha , lançada pelo Sebrae e Governo Federal, que apresenta os avanços e novidades em relação à desburocratização, com foco nas micro e pequenas empresas.
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