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O TCE-RJ realizou um levantamento com 91 municípios fluminenses (exceção da capital) e identificou que Valença é o único do Estado do Rio de Janeiro com nível intermediário de implantação da Lei Geral de Proteção de Dados. Para apoiar os municípios, o Sebrae Rio desenvolveu uma consultoria técnica, apoiado na elaboração de um plano de ação para resguardar as atividades necessárias para operacionalizar a LGPD. O município de Valença foi o primeiro a fazer parte do programa. Os outros 90 municípios pesquisados ainda estão no estágio inexpressivo ou inicial em relação à Lei.
“A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) traz também obrigações para as prefeituras. Nesse sentido, o Sebrae Rio desenvolveu um produto voltado às políticas públicas, de maneira a conferir segurança jurídica aos agentes públicos, assegurando transparência, celeridade e eficiência nos direitos à proteção de dados pessoais e à privacidade”, comenta Juliana Lohmann, analista do Sebrae Rio.
Após o início dos trabalhos, ações foram tomadas como a criação de um comitê para implantação da LGPD, a nomeação de encarregados de dados, capacitação de funcionários, a disponibilização de informações específicas nos sites e redes sociais sobre as obrigações e direitos da lei.
O Sebrae Rio apresentou a minuta de decreto ao município sobre a LGPD. Antes de realizar o tratamento de dados pessoais foi imprescindível identificar a base legal cabível e adequar ações necessárias para aplicação da lei.
“A consultoria da LGPD tem como desafio garantir as principais bases legais e operacionais para que as Prefeituras Fluminenses façam as principais adequações. Por exemplo, garantir o consentimento no tratamento dos dados pessoais, que pressupõe que o titular realize a autorização ou não do tratamento dos seus dados. É muito importante para a melhoria do ambiente de negócios, uma vez que a Prefeitura também se relaciona com prestadores de serviços que acessam os dados dos cidadãos”, complementa Juliana.
