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A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram para esta sexta-feira (3) o prazo para a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) e, consequentemente, para regularização de pendências de quem optou por se manter ou reingressar no regime em janeiro deste ano. A medida foi tomada em razão de instabilidades no sistema ocasionados, principalmente, pela coincidência da data de entrega da declaração do imposto de renda da pessoa física, encerrada no dia de ontem (31/5).
A decisão implica ainda na alteração para o dia 3 de junho da data-limite para a inclusão no chamado “Refis do Simples”, que vale para as 340 mil empresas do país que já fizeram pedido para aderir ou retornar ao regime em janeiro deste ano, mas estão pendentes por causa de débitos tributários. Após fazer a adesão e gerar a guia de pagamento, essa primeira parcela também deve ser quitada até o dia 3 de junho.
Até essa segunda-feira (30), mais de 14,6 mil donos de pequenos negócios do Rio de Janeiro deram entrada no processo para renegociar suas dívidas com a União, ou seja, 54,48% das empresas. Por enquanto, 45,52% dos pequenos negócios do Rio de Janeiro que tenham passivos no Simples podem dar entrada até sexta-feira (3).
“Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte que faturam até R$ 4,8 milhões por ano tem a oportunidade de parcelar seus débitos tributários apurados pelo Simples Nacional. A data limite foi prorrogada e a opção pode ser feita pelo site do e-Cac da Receita Federal ou diretamente do site do Simples Nacional solicitando o parcelamento. Uma das vantagens é que o Governo Federal está concedendo redução de juros e mora, permitindo que esses empreendedores consigam parcelar em até 180 meses” reforça Juliana Lohmann, analista do Sebrae Rio.
Como aderir
Por meio do Relp, os empresários podem quitar suas dívidas com descontos proporcionais às perdas de faturamento registradas durante a pandemia. Quem aderir à iniciativa vai conseguir reduzir ou até mesmo liquidar multas, juros e encargos, além de ser capaz também de parcelar as dívidas em até 15 anos.
Para débitos na Receita Federal, a adesão ao financiamento é pelo Portal e-Cac, ou Portal do Simples Nacional e Simei.
