Agência Sebrae de Notícias

Os municípios brasileiros precisam se adequar ao sistema nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e Nacional) até 1º de janeiro de 2026, conforme a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária. Levantamento do Sebrae Rio, com base nos dados da Receita Federal, indica que dos 92 municípios do estado, 87 já formalizaram o processo de adesão de forma completa, enquanto cinco prefeituras ainda não iniciaram os procedimentos.

“O prazo precisa ser cumprido para evitar penalidades. Os municípios poderão enfrentar dificuldades de equivalência fiscal e perda de eficiência na arrecadação. Com os sistemas integrados, essa transição será segura e eficiente para o gestor público e o cidadão”, reforça Juliana Lohmann, coordenadora de Inovação em Governos e Articulação Institucional do Sebrae Rio.

Para apoiar as secretarias municipais de Fazenda, o Sebrae Rio orienta todas as etapas do processo, desde a sensibilização dos gestores até a adesão, parametrização e ativação do sistema, além de disponibilizar cartilha, oficinas e suporte técnico para quem ainda não aderiu ao novo sistema. De forma gratuita, o Sebrae disponibiliza o conteúdo, por meio deste  link.

Nota fiscal eletrônica
A NFS-e Nacional é uma inovação que traz mais transparência, padronização e eficiência para gestores públicos e pequenos negócios (MEI, microempresas e empresas de pequeno porte). Entre os benefícios, estão a simplificação das obrigações acessórias, redução de custos operacionais, melhoria no ambiente de negócios e maior integração de dados entre municípios, estados e União.